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São Paulo, Quinta-feira, 23 de novembro de 2017
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Revogação da Lei Municipal 16.312
publicada em 23/02/2017 11:42:41

 

Como é de conhecimento dos bombeiros civis do município de São Paulo, o ex-prefeito Haddad sancionou a Lei n. 16.312, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Ocorre que a Associação Paulista dos Supermercados (APAS) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) desta lei e obteve pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uma liminar suspendendo o vigor da Lei.

 

O Sindibombeiros SP entrou com representação contra esta ADIN, visando os interesses de seus representados.

 

E, em recente decisão, no último dia 22 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, revogou a liminar e julgou extinto o processo. Uma conquista para a categoria!

 

Portanto, a Lei Nº 16.312 de 17 de novembro de 2015 agora está em total vigor e eficácia.

 

Palavra do Presidente

 

De acordo com o presidente do Sindibombeiros, Derivaldo Alves, “mais uma vez nossa luta foi vencedora. E a cidade de São Paulo já possui a obrigatoriedade da presença dos bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona. Parabéns a toda a categoria por mais essa vitória!”

 


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